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Como consultar um processo criminal?
Qual a competência para julgar estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico?
Quinta Turma mantém qualificadora em júri de réu acusado de ordenar assassinato do radialista em Goi
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Há alguma nulidade quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista?
STJ entende que falta de audiência de custódia não acarreta nulidade
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STJ absolve paciente e corréus da imputação do crime de tráfico ilícito de drogas – entenda os
STJ concede habeas corpus por vedação ao bis in idem em caso envolvendo tráfico de drogas