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STJ tranca ação penal para corré em lavagem de dinheiro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC n. 154.162/DF,...

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STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o...

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