Sexta Turma reafirma que nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sex
Lei que pune tratamento abusivo de vÃtima ou testemunha de crime entra em vigor
Quinta Turma entende que requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser re
STF destaca necessidade de liame volitivo no crime continuado
STJ: Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Como escolher uma pós-graduação em Penal, para a prática da advocacia criminal?
STJ nega princÃpio da insignificância em reiteração criminosa
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Projeto de lei 219/2022 torna pornografia infantil crime hediondo sem direito a fiança
Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato com exploração sexual e contra refugiada
STF começa a discutir inÃcio da prescrição do direito do Estado de executar pena
STJ aplica entendimento de HC coletivo e concede prisão domiciliar
STJ aplica excepcionalidade e nega prisão domiciliar a mãe de menor
STJ: Tráfico de drogas e princÃpio da insignificância – Inaplicabilidade
STJ: Irretroatividade do Acordo de Não persecução penal
STJ: Tráfico privilegiado mesmo diante de ato infracional, ações penais em curso e elevada quantidad
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas pr
2ª Turma do STF decide que condenação por consumo de drogas não gera reincidência
Senado aprovou projeto de lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes
STJ: Interpretação de cena de sexo explÃcito ou pornográfico para crimes do ECA