Projeto torna hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito O Projeto de Lei 1009/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP),...

Projeto de lei prevê prisão para quem retirar preservativo sem consentimento O Projeto de Lei 965/22 tipifica no Código Penal...

Projeto de lei prevê nova forma de prisão em flagrante O senador Plínio Valério (PSDB-AM) propôs projeto de lei (PL 1052/2022) para...

Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei que...

Câmara conclui votação da Lei Henry Borel de proteção às crianças e proposta segue para sanção presidencial No dia em que o menino Henry...

Projeto de lei consolide na legislação brasileira o crime de desaparecimento forçado No dia 02 de maio, um audiência pública na Comissão...

Projeto de lei 737/22 criminaliza terapia de conversão de orientação sexual O Projeto de Lei 737/22 criminaliza a terapia de conversão –...

Projeto de lei 676/21 regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas O Projeto de Lei 676/21, já aprovado pelo Senado,...

Sequestro de contas em redes sociais poderá ser considerado crime A Agência Senado divulga notícia que vai analisar um projeto de lei que...

Projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro que extinguiu penas de Daniel Silveira Foram apresentados um total de sete projetos de...

Não parar em blitz é crime? A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.859.933-SC, decidiu que a desobediência à ordem legal de parada,...

Sexta Turma decide que revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal STJ divulgou notícia sobre decisão em que a Sexta Turma...

Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena Hoje (19/04), o STJ divulgou...

Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal...

O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos O Senado aprovou...

Projeto torna crime o arremesso de objetos para o interior de presídios Conforme a proposta, prática será punida com reclusão de 4 a 8...

Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera A norma foi publicada no Diário Oficial da União...

Proposta torna crime a violação de lápide de túmulo e exige reparação Hoje o Código Penal já tipifica como crime a violação ou a...

Projeto torna crime submeter menor à atividade artística que fira sua dignidade sexual O Projeto de Lei 633/22 define como crime submeter...

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais...