Em 2021, nos julgamento dos processos de ADC 38 e ADIns 5.538 e 5.948, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento...

Publicada Lei nº 14.322/2022 que altera Lei Antidrogas e determina confisco de veículos do tráfico A Lei 14.322/2022, publicada nesta...

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código...

Lei que pune tratamento abusivo de vítima ou testemunha de crime entra em vigor Entrou em vigor nesta sexta-feira (1º/04) a lei que que...

Pornografia infantil pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança Foi publicada hoje notícia do Senado sobre a possibilidade de se...

Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato com exploração sexual e contra refugiada O Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de...

Senado aprovou projeto de lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes O Senado aprovou (22/03), por unanimidade,...

Fraude em pesquisa científica pode ser tipificada como crime no Código Penal Aguarda votação no Plenário do Senado o projeto de lei que...

Câmara aprova projeto que torna crime a violência institucional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16)...

Senado aprova fim de multa para advogado que abandonar ação criminal O Senado aprovou projeto (PL 4727/2020) que acaba com a multa...

A proposta substitui a expressão “bando ou quadrilha” por “associação criminosa”, conforme Lei de Combate ao Crime Organizado O Projeto...

Projeto de Lei 3048/21 aumenta pena para crimes contra a honra de mulheres No Dia Internacional das Mulheres (08/03/22), o Senado aprovou...

Projeto de Lei 4073/21 permite atribuir falta grave a preso que cometer crime doloso durante cumprimento de pena O Projeto de Lei...

Projeto de Lei 4292/21 inclui no Código Penal o crime de molestamento sexual Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, constranger...

O Projeto de Lei 442/91 legaliza jogos de azar O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (24/02) sete destaques e...

O Projeto de Lei 4534/21 inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. O texto em...

Proposta torna crime a falsificação ou alteração da carteira de vacinação Texto prevê prisão de dois a seis anos para quem falsificar o...

PL 39/2022 aumenta pena para importunação sexual por médicos Aguarda votação no Senado o projeto de lei que aumenta em 2/3 a pena para a...

Reforma do Código Penal Militar sem excludente de ilicitude? E agora? Instituído em 1969, o Código Penal Militar (CPM) precisa ser...

Projeto proíbe pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais de ocupar cargo público A medida valerá após o trânsito em...