Sancionada lei que torna mais grave crime eletrônico
Publicada Lei 14.154/21 que alterou o ECA
Projeto de Lei 120/21 determina que condenado deverá pagar indenização à vitima
Câmara aprova aumento da pena mínima para feminicídio
Projeto de Lei 660/21 aplica a Lei de Execução Penal aos militares presos
Senado aprova redução de pena de preso que frequentar curso para reintegração
CCJ aprova aumento de penas para quem furtar ou roubar durante pandemia
Projeto de lei 109/21 propõe o bloqueio de bens e salário dos acusados de crimes previstos na Lei Ma
Projeto estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
Projeto de lei 781/21 reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Alerj aprova lei Henry Borel
Projeto de lei 831/21 dificulta progressão de regime no caso de crime hediondo cometido contra crian
Senado aprova ampliação das penas para crimes cometidos por meio eletrônico
Aprovado texto-base de projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Projeto de Lei 1473/21 determina realização de audiências de custódia por videoconferência durante a
Projeto de Lei 374/21 criminaliza vacinação simulada
O que muda no Direito Penal com a nova Lei de licitações
Projeto de Lei 2893/19 exclui do Código Penal as duas hipóteses de não punição do aborto praticado p
Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional