Em votação apertada, a comissão especial da Câmara que estuda a legalização de cultivo para uso medicinal da cannabis aprovou o texto.
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Votação do PL 399/15
Prevaleceu o voto do relator para desempatar a votação do texto-base do projeto de lei (PL 399/15) que legaliza o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. A votação principal da comissão especial da Câmara que analisa o texto terminou com 17 votos favoráveis e 17 contrários (em 8/6), e nesses casos o texto é considerado aprovado.
Tema polêmico
O tema é polêmico porque a mesma planta que serve para a produção do medicamento Canabidiol, indicado para vários tratamentos de saúde, também produz a maconha. O relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), garantiu que a proposta não trata de liberação geral da cannabis.
Luciano Ducci: A gente tem que mostrar de forma muito clara que é um projeto seguro, realista e não trata do uso recreativo.
Pontos importantes
O relatório de Ducci permite o cultivo de cannabis apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.
É necessária autorização da Anvisa para uso medicinal e, nesse caso, a comercialização deverá ocorrer em embalagens invioláveis e com prescrição médica.
Farmácias fitoterápicas do SUS e farmácias de manipulação também poderão produzir os medicamentos.
Os usos veterinário e industrial dependem de autorização do Ministério da Agricultura.
O plantio individual continua proibido pela Lei Antidrogas.
Produção de cânhamo industrial
O projeto aprovado ainda autoriza a produção e comercialização do cânhamo industrial, que é extraído a partir de sementes, fibras e caule da cannabis. A partir do cânhamo, é possível a produção de cosméticos e produtos de higiene pessoal.
A aplicação medicinal da cannabis já está presente hoje em cerca de 50 países.
Fonte: Rádio Câmara dos Deputados
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