Lançamento do Módulo de Medidas Diversas da Prisão e Integração SEEU
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do CNJ que reúne cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal no país, terá um novo módulo para monitorar virtualmente as medidas diversas da prisão.
Eu sou a Cris Dupret, presidente do IDPB e advogada criminalista na área consultiva, especialmente em Execução Penal. Atualmente, também coordeno o Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, que prepara estudantes e advogados em todo o país, capacitando-os para a atuação teórica e prática na Execução Penal, transformando a vida de centenas de profissionais. LEIA MAIS ABAIXO:
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Além dessa ferramenta inédita, o SEEU também foi integrado ao Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos), gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional. O evento de lançamento desses dois importantes avanços ocorrerá no dia 28 de novembro, às 10h, com transmissão pelo YouTube do CNJ.
As duas novidades integram o escopo de ações trabalhadas pelo CNJ e pelo Depen no contexto do programa Fazendo Justiça, que tem ainda a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para incidir em desafios estruturais no campo penal.
As atualizações fazem parte de um esforço conjunto para qualificar a aplicação e o acompanhamento de medidas de alternativas penais no país – incluindo a monitoração eletrônica – e integrar os dois principais sistemas no âmbito da execução penal. Além de aprimorar a tramitação processual no meio eletrônico, permitem um gerenciamento mais completo dos dados relativos à privação de liberdade no país.
Após o lançamento, entre 29 de novembro a 2 de dezembro, as instituições irão realizar capacitações fechadas sobre o novo Módulo de Medidas Diversas da Prisão (MMDP) e sobre a integração SEEU-Sisdepen. O público-alvo são os servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária em todo o país.
O que é o SEEU?
O SEEU é o sistema do Conselho Nacional de Justiça, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
O sistema tem o objetivo de imprimir celeridade e eficiência no trâmite do processo de execução, proporcionando uma gestão confiável dos dados da população carcerária no âmbito nacional.
Atualmente, é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.
A Resolução 280/2019 estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Destaca-se que o sistema é inteligente e permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil, o que é de extrema valia para todo Advogado Criminalista e seus clientes.
Portanto, podemos pontuar que, na prática da execução penal, o sistema tem como finalidade, garantir o respeito a todos os direitos do condenado; a melhoria da performance e maior facilidade das unidades judiciais e administrativas em lidar com a fiscalização do cumprimento de uma pena e a concessão de benefícios; e a redução de rebeliões nos presídios, pois a expectativa de alcançar os benefícios tranquiliza e cria objetivos a curto prazo para os sentenciados.
Todos esses resultados práticos da implementação do SEEU, auxiliam o Advogado Criminalista na sua prática penal, principalmente quanto à garantia de todos os direitos do seu cliente.
Através do SEEU, o Advogado tem acesso a todos os movimentos do processo e pode interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
Por meio de um computador, os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que é bastante produtivo para os Advogados Criminalistas.
Antes da implantação do sistema, o controle era feito de forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do tempo. Com a implementação do sistema inteligente, essa tarefa se tornou automática.
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