Modelo de pedido de remição ENCCEJA: como funciona a remição por estudo
Se você atua ou deseja atuar em Execução Penal, você precisa saber como pedir remição de pena por estudo em um caso concreto. Por isso, no artigo de hoje, além de te ensinar sobre o tema de forma teórica, vou disponibilizar um modelo de pedido de remição por ENCCEJA ao final do artigo. Vamos lá?
Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista, especialmente na área consultiva, professora de Direito Penal e Coordenadora do Curso Decolando na Execução Penal do Instituto Direito Penal Brasileiro – IDPB, fundado em 2020 por mim, que prepara estudantes e advogados em todo o Brasil, capacitando-os para a atuação na Execução Penal e na Advocacia Criminal de uma forma geral.
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O que é remição de pena?
Inicialmente, vale lembrar que, a remição de pena está prevista nos artigos 126 a 130 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal – e consiste em direito do apenado de descontar o tempo imposto em sentença condenatória, podendo ocorrer mediante trabalho, estudo e pela leitura, esta última forma disciplinada pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O instituto da remição de pena está intimamente relacionado ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena. Assim, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, considerando a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.
As possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei nº 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena.
Remição por estudo
De acordo com o artigo 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.
Importante ressaltar que, nos termos da Recomendação n. 44 do CNJ, para fins de remição por estudo deve ser considerado o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal. Neste caso, o preso tem que comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, quanto o aproveitamento escolar.
Lembrando que, as atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou pelo Ensino a Distância (EAD), modalidade que já é realidade em alguns presídios do país, desde que certificadas pelas autoridades educacionais competentes.
A norma do CNJ possibilita também a remição aos presos que estudam sozinhos e, mesmo assim, conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio, com a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respectivamente.
O que é Encceja – certificação para ensino fundamental e médio?
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, conhecido também como Encceja, é uma prova destinada às pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental ou Médio dentro da idade adequada.
O exame oferece de forma totalmente gratuita o certificado de conclusão dos estudos.
Uma das modalidades do Encceja é o PPL, que significa Pessoas em Privação de Liberdade. Ou seja, o Encceja PPL é destinado para as pessoas que se encontram em unidades prisionais ou socioeducativas.
Ao contrário da modalidade regular do Encceja 2022, os candidatos ao Encceja PPL não realizam a prova nas escolas e sim na própria unidade prisional em que se encontra.
Para conseguir o certificado de conclusão dos estudos, o candidato preso ou que cumpre medida socioeducativa precisa garantir uma nota mínima estabelecida pelo INEP.
Como funciona a prova do Encceja Pessoas Privadas de Liberdade?
A prova do Encceja PPL em 2022 funciona da mesma forma que a do Encceja regular. Os candidatos apenados precisam responder uma série de questões objetivas, além de elaborar uma redação de acordo com o tema estabelecido pelo Inep.
Fonte: ENCCEJA 2022
Quais são as áreas de conhecimento do ENCCEJA e quantos dias remidos por área aprovada?
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos constitui-se de provas estruturadas da seguinte forma:
Para o ensino fundamental:
Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação;
Matemática;
História e Geografia;
Ciências Naturais.
Para o ensino médio:
Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação;
Matemática e suas Tecnologias;
Ciências Humanas e suas Tecnologias;
Ciências da Natureza e suas Tecnologias.
Essas áreas do conhecimento foram estabelecidas a partir do currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s).
A cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA – ensino médio, tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5).
Como calcular a remição de pena
Como sempre destaco aos meus alunos e alunas do Curso Decolando na Execução Penal, tenham atenção quanto a forma de calcular a remição da pena.
Isso porque, a jurisprudência contempla duas formas de realização desse cálculo, sendo a forma majoritária mais benéfica ao acusado e a outra forma menos benéfica.
A forma mais benéfica que é a que nos interessa agora, é aquela que conta a remição com o tempo de pena cumprida para todos os fins, portanto, deve-se contar a remição depois que encontrar o quantum para a progressão.
Para calcular da forma mais benéfica, primeiro você deve converter a pena em dias. Feito isso, você deve encontrar a quantidade de dias do percentual/fração do caso concreto, e, só então, diminuir os dias de remição.
Na prática, a obtenção do benefício pode chegar muitos antes do que se você abater os dias remidos antes de encontrar a fração.
No Curso Decolando na Execução Penal eu faço junto com você esses cálculos, detalhe por detalhe, para que você saia dominando qualquer tipo de cálculo que tenha que realizar dentro de um processo de execução penal.
Por fim, para facilitar ainda mais, no Curso Decolando na Execução Penal, você terá acesso a nossa CALCULADORA VIRTUAL, que te ajudará na realização desses cálculos de maneira super-rápida e fácil.
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Como prometido, vou disponibilizar um modelo em word (editável) de petição de pedido de remição por ENCCEJA, para que você acrescente em seu banco de petições!
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