Como fazer transferência da execução penal para outra comarca?
Preparei um modelo gratuito especial sobre esse tema que é de suma importância para o advogado criminalista. Baixe ao final do artigo.
Como fazer transferência da execução penal para outra comarca? Essa é uma dúvida básica de muitos advogados que estão iniciando sua atuação prática na Execução Penal. Por isso, no artigo de hoje, quero te dar um norte sobre esse tema e te dar algumas dicas práticas importantes, ok?
Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista especializada em Execução Penal. Atualmente, coordeno o Curso Decolando na Execução Penal, onde já preparei centenas de advogados e advogadas que desejam se especializar neste interessante nicho de atuação na prática penal. Venho trazendo no blog vários conteúdos sobre execução penal, pois sei o quanto esse nicho é promissor!
Como atuar na Execução Penal
Antes de adentrar ao tema em si, preciso pontuar algumas coisas sobre esse nicho promissor.
A prática na Execução Penal não é ensinada durante a graduação. Nem mesmo a parte teórica é abordada com a devida atenção, não é verdade? Na maioria das vezes, é dada uma pincelada da matéria dentro da disciplina obrigatória Direito Penal oferecida nas faculdades de Direito, o que não é suficiente para a sua atuação na prática da Execução Penal.
Quando desenvolvi o Curso Decolando na Execução Penal, pensei em auxiliar os advogados iniciantes que desejavam alavancar a sua carreira atuando nesse nicho que é extremamente promissor, onde a captação de clientes pode ser bastante rápida impactando diretamente os seus honorários.
Aqui entre nós, tenho vários alunos e alunas que confirmam o que eu estou dizendo! Quando eles conseguiram triplicar seus clientes na Execução Penal em pouquíssimo tempo, eles viram o quanto eu estava falando a verdade!
Eu sempre repito a mesma coisa para os meus alunos e alunas que me perguntam sobre qual nicho escolher para atuar na Advocacia Criminal: escolha um nicho pouco explorado no mercado!
A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas, apesar de ser extremamente importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação das disposições constitucionais e legais.
Se você está buscando um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar, ser especialista em execução penal pode ser um caminho próspero, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.
Ressalta-se que, para atuar nesse nicho, é de suma importância o domínio da técnica da execução penal. Além de saber e entender que para desbravar este ramo da advocacia criminal, precisa-se de dedicação, e entendimento teórico e prático.
O direito de execução penal é de extrema importância e deve ser conduzido dentro da melhor técnica processual.
Pedido de transferência de um preso
Agora sim, sobre a transferência de um preso, tenho algumas observações a fazer para que você inicie os seus estudos sobre o tema.
Segundo o artigo 66, inciso V, alínea ‘g’, da Lei nº 7.210 /84, o juízo da execução é o competente para autorizar o cumprimento de pena em outra Comarca. Assim, sendo o pedido formulado em juízo diverso daquele em que o apenado se encontra preso cumprindo pena, deve ser declarada a incompetência absoluta.
Mas, importante lembrar que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada.
Gosto sempre de ressaltar esse ponto, pois, o advogado criminalista deve analisar o caso concreto de forma detalhada para verificar se realmente cabe um pedido de transferência ao seu cliente.
Um dos argumentos mais utilizados para embasar o pedido de transferência de um preso é a necessidade de manutenção do preso em estabelecimento próximo a família. Outros fundamentos podem ser levantados, como é o caso da necessidade de tratamento médico ou mesmo a situação em que o apenado vem sendo ameaçado ou agredido no estabelecimento, entre outras situações.
Um ponto importante a ser ressaltado é que, a transferência de reeducando para cumprimento de pena em outra unidade federativa tem por pressuposto a existência de vaga na comarca destino, portanto sua inexistência, inviabiliza a concordância com o deslocamento pretendido, sob pena do interesse particular predominar sobre o público (segurança pública).
Nesse sentido, importante que o advogado criminalista realize uma pesquisa prévia na unidade prisional que pretende destinar a transferência do apenado com o intuito de averiguar se há vaga.
Depois dessa pesquisa e a confirmação de vaga disponível, faça o pedido por escrito e endereçado ao Juízo da execução onde se encontra o processo do apenado, que é o competente para autorizar o cumprimento de pena em outra Comarca, como dito antes.
Para a solicitação de transferência de presídio, o preso deve fornecer todos os documentos como, bom comportamento carcerário, vaga em outro estabelecimento prisional, comprovação de vínculo familiar para o lugar pretendido de destino (comprovando a distância entre a residência e a unidade prisional solicitada para remoção), atestado médico, enfim, tudo que possa ajudar para obter êxito no pedido.
– Para o pedido de transferência por aproximação familiar o preso deve preencher alguns requisitos:
➡️ Cumprimento de 1/6 da pena,
➡️ Não ter falta disciplinar recente,
➡️ Não possuir envolvimento com facção criminosa ou crime organizado,
➡️ Estar a 12 meses na mesma unidade prisional.
Importa dizer que, um pedido de transferência não é algo rápido de ser analisado e deferido, devido ao procedimento e a burocracia que envolve esse tipo de solicitação.
Após a realização do peticionamento, o juiz da Execução Penal apreciará, enviará ao Ministério Público para a devida manifestação, oficiará o estabelecimento prisional, e depois disso tudo, o juiz julgará o pedido. Cada passo desses pode demora meses.
Se o pedido for deferido, todos os procedimentos quanto a transferência do apenado deverão ser realizados, incluindo o deslocamento e a alocação na nova unidade prisional.
Eu sempre alerto os meus alunos que, caso seja uma transferência muito urgente, como é o caso de apenado que sofre agressão ou ameaças, é necessário despachar com o juízo para tentar conseguir acelerar o processo, contudo, nem sempre isso funciona.
Regras de Mandela e transferência de preso para outra comarca
O objetivo principal das Regras de Mandela é estabelecer regras aceitas como bons princípios e práticas no tratamento dos apenados e na gestão dos estabelecimentos prisionais.
Nesse sentido, a regra de número 59 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos conhecidas como “Regras de Mandela” pode ser usada como fundamento para o pedido de transferência do preso:
Regra 59 – Os reclusos devem ser colocados, sempre que possível, em estabelecimentos prisionais próximos das suas casas ou do local da sua reabilitação social.
Bom, é claro que não esgotei aqui o assunto, mas essas são breves dicas para atuação na prática da Execução Penal e espero assim ter ajudado! É sempre importante verificar o regimento interno da comarca em que você atua.
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Para baixar o modelo de petição de transferência de preso, preencha seu e-mail abaixo:
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