Médico anestesista é preso em flagrante por estuprar paciente durante parto
O médico foi filmado por funcionários do Hospital da Mulher de São João de Meriti ao cometer crime. A defesa do anestesista disse que aguarda acesso à íntegra dos depoimentos para se manifestar. Vamos aproveitar o caso concreto para relembrar aqui como se caracteriza o estupro de vulnerável, quais as suas hipóteses, a diferença para o art. 213 do CP e outros aspectos?
Assista a aula sobre o tema e, depois, continue a leitura mais abaixo:
O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação oral. E ele está com uma condição imperdível! Para ter acesso vitalício ao curso CLIQUE AQUI e ao fazer sua matrícula, escolha o acesso vitalício – ao invés de 1 ano de acesso, você poderá acessar enquanto o curso existir!
Comunidade Criminalistas de Elite – (CLIQUE AQUI) Tenha acesso aos Cursos de Prática na Advocacia Criminal, Curso Completo de Direito Penal, Curso de Leis Penais Especiais, Curso de Marketing Jurídico, Prática na Jurisprudência Criminal, além de acessar todas as aulas ao vivo, podcasts e integrar um grupo de whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.
Anestesista é preso em flagrante por estupro de uma paciente que passava por cesárea no RJ
Conforme reportagem do G1, um médico anestesista foi preso e autuado em flagrante, na madrugada desta segunda-feira (11/07), por estupro. Segundo investigadores, o médico abusou de uma paciente enquanto ela estava dopada e passava por um parto cesárea no Hospital da Mulher Heloneida Studart em Vilar dos Teles, São João de Meriti, município na Baixada Fluminense.
A prisão foi feita pela delegada Bárbara Lomba, da Delegacia de Atendimento à Mulher de São João de Meriti, após funcionários da unidade de saúde filmarem o anestesista colocando o pênis na boca de uma paciente quando participava do parto dela.
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) abriu um processo para investigar o caso e tomar medidas administrativas.
A equipe médica vinha desconfiando do comportamento do anestesista e estranhava, por exemplo, a quantidade de sedativo aplicado nas grávidas. Funcionárias do hospital trocaram a sala de parto para conseguir filmar o flagrante.
O médico foi indiciado por estupro de vulnerável, cuja pena varia de 8 a 15 anos de reclusão.
Diferença entre estupro e estupro de vulnerável
Primeiro ponto que devo abordar é a diferença entre estupro e estupro de vulnerável.
Cabe mencionar que, a primeira modalidade de estupro está prevista no artigo 213 do Código Penal e tem como objetivo tutelar a dignidade sexual da vítima, a qual foi constrangida mediante violência ou grave ameaça. Vejamos:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. §1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. §2º Se da conduta resulta morte:Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
Já a segunda modalidade de estupro, está prevista no artigo 217-A do Código Penal, e observa-se que neste artigo, não há menção da violência ou grave ameaça, mas tão somente, a vulnerabilidade da vítima.
No entanto, é possível que tal crime ocorra com ou sem a presença de violência ou de grave ameaça à vítima, desde que ela seja considerada pessoa vulnerável. Um dos pontos fundamentais, portanto, é entender que o critério que diferencia o artigo 217-A do Código Penal da previsão contida no artigo 213 é a vulnerabilidade da vítima. Vejamos:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.§1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.§3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.§4º Se da conduta resulta morte:Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.§5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Hipóteses de vulnerabilidade
Insta salientar que, o capítulo II do título VI prevê crimes sexuais contra vulnerável. O artigo 217 é o primeiro dos crimes sexuais contra vulnerável e prevê três espécies de vulnerabilidade, quais sejam:
1 – Menor de 14 anos;
2 – Quem por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
3 – Quem por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Essa última hipótese se encaixa exatamente no caso concreto do médico que abusou da paciente sedada noticiado acima.
Frisa-se que o meio praticado no artigo 217-A não é tão relevante quanto à condição de vulnerabilidade da vítima. Ou seja, independentemente do meio empregado, a prática de ato libidinoso com pessoa vulnerável, caracteriza crime de estupro de vulnerável.
Se a vítima é vulnerável e o agente tem ciência disso, não importa como o ato libidinoso foi praticado (com consentimento, violência, grave ameaça ou fraude), o crime será sempre de estupro de vulnerável.
Também não importa se a vítima tinha anterior experiência sexual ou ainda se havia relacionamento amoroso entre ela e o agente. Neste sentido, o enunciado 593 do STJ, corroborado pela alteração legislativa que incluiu o parágrafo 5º no artigo 217-A:
O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente
Desta forma, nesses casos, presume-se que toda vítima menor de 14 anos é vulnerável.
No Curso Completo de Direito Penal temos um módulo específico sobre crimes contra a dignidade sexual onde ensino com detalhes as modalidades de estupro e seus aspectos importantes para a prática penal.
Estupro de vulnerável na prática da advocacia criminal
Um dos pontos mais importantes e atuais relacionados ao estupro de vulnerável é quanto à ação penal.
Cabe destacar que a Lei 13718, que entrou em vigor no dia 25 de setembro de 2018, deu nova redação ao artigo 225, para estabelecer que os crimes contra a liberdade sexual, assim como os crimes sexuais contra vulnerável seriam de ação penal pública incondicionada.
Com isso, foi revogada a hipótese de ação penal pública condicionada à representação, que existia para os crimes contra a liberdade sexual, na anterior redação do artigo 225.
O primeiro ponto a ser discutido é a natureza da alteração legislativa. Ao modificar a ação penal em alguns crimes contra a dignidade sexual (arts. 213, 215 e 216 A) de pública condicionada à representação para pública incondicionada, a referida lei foi maléfica. Com isso, o entendimento a favor da defesa seria no sentido de que não poderia haver retroatividade de tal disposição.
Ou seja, para crimes praticados antes da vigência da Lei 13.718, continuaria sendo exigida a representação para que o sujeito ativo respondesse pelo crime.
Esse é um dos temas que exploro detalhadamente no Curso Completo de Direito Penal, que faz parte da Comunidade Criminalistas de Elite, onde abordo toda a parte geral e especial do Código Penal.
Curtiu esse conteúdo? Me fale nos comentários.
Comments