O Projeto de Lei 2119/21 estabelece penas para os crimes relacionados à comercialização de atestados médicos para Covid- 19 ou para antecipar indevidamente a vacinação contra a doença.
Continue a leitura mais adiante.
Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças Editáveis.
Teses Defensivas na Prática Penal (CLIQUE AQUI)
ATENÇÃO: Clique Aqui, associe-se ao IDPB, tenha acesso imediato a 4 cursos completos e entre em um grupo do whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.
Seja atendido pelo whatsapp CLICANDO AQUI
Siga o Perfil da nossa Presidente no Instagram para acompanhar as novidades CLICANDO AQUI
Projeto de Lei 2119/21
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere as medidas no Código Penal, que já pune a emissão de atestado falso com detenção de um mês a um ano, além de multa, se o crime é cometido com o fim de lucro.
Pela proposta, se o médico comercializar atestado médico com laudo de Covid-19 ou com falsificações cujo objetivo seja antecipar a vacinação para a doença, a pena será de reclusão de cinco a oito anos.
A pena será a mesma para a compra de atestado médico com laudo de Covid-19 ou com falsificações cujo objetivo seja antecipar a vacinação para a doença.
Autor da proposta, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) diz que os cidadãos devem ser protegidos de
“fraudadores que, para auferir lucros, aproveitam-se do desespero de alguns e da má-fé de outros durante a pandemia para vender atestados com laudos falsos de Covid-19 ou com comorbidades que garantam o ‘fura-fila’ na hora da vacinação, colocando em risco a vida de pessoas que deveriam ter a prioridade de serem imunizadas neste momento”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Se curtiu, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos conteúdos.
Commentaires