STF: Remição de pena e aprovação parcial no ENEM
A Primeira Turma do STF, ao julgar o RHC 212016, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedeu a ordem, para determinar ao juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Presidente Prudente/SP que reexamine o pedido de remição de pena apresentado pela defesa, considerando as notas obtidas pelo sentenciado no Enem/2020 constante do boletim individual apresentado pela defesa.
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Trecho da decisão do STF sobre aprovação parcial no ENEM e remição de pena
“Apesar de a aprovação integral no Enem não mais possibilitar o certificado de conclusão do ensino médio, não há justificativa para se desprezar a aprovação em disciplinas isoladas no exame para a concessão da remição, pois o esforço empreendido pelo paciente certamente contribui de forma positiva para sua qualificação e readaptação ao convívio social. (…)
Ressalte-se que este Supremo Tribunal tem-se posicionado no sentido de que o empenho do sentenciado na dedicação aos estudos não deve ser desconsiderado, autorizando até mesmo a remição da pena pela aprovação em disciplinas no Enem, nas hipóteses em que o reeducando havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema penitenciário. (…)”
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (RHC 212016, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022)
Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.
Fonte: STF
Como realizar o pedido de remição de pena na prática
Para realizar o pedido de remição, primeiramente, a defesa deve fazer um pedido administrativo ao diretor da penitenciária, solicitando que seja fornecida uma cópia do atestado de dias trabalhados e/ou estudados.
Após o recebimento da cópia do atestado, deverá a defesa solicitar ao juízo a remição da pena de acordo com o período em que o reeducando trabalhou e/ou estudou, requerendo, também, seja realizado novo cálculo prisional.
Faça e refaça os cálculos para verificar se, com a obtenção da remição de pena, seu cliente não alcançou algum novo direito como a progressão de regime ou livramento condicional, por exemplo. Isso é bastante comum. Não confie nos cálculos da secretaria da Vara de execução penal.
Por isso, sempre digo da importância de você saber fazer os cálculos necessários na execução penal.
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